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Art. 2º da Lei nº 7.577/1986

Leis Ordinárias - 7.577, de 23.12.86 - Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.


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Artigo 2

Art. 2º Os créditos das entidades de que trata o art. 1º desta lei deverão ser representados por serviços complementares ao desenvolvimento de programas de quaisquer das entidades que compõem o SINPAS.


Conteudo atualizado em 15/09/2023