Ir para o texto
MEU VADE MECUM ONLINE

Art. 3º da Lei nº 7.577/1986

Leis Ordinárias - 7.577, de 23.12.86 - Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.


Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 3

Art. 3º A manutenção do respectivo acordo ficará na dependência da comprovação do recolhimento regular das contribuições vincendas a partir da competência do mês em que este for assinado.


Conteudo atualizado em 15/09/2023