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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 17/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º O Ministério Público do Distrito Federal é integrado pelos seguintes órgãos:
I - de administração superior:
1. Procurador-Geral de Justiça;
2. Colégio de Procuradores;
3. Conselho Superior do Ministério Público; e
4. Corregedoria-Geral do Ministério Público;
II - de execução:
1. no segundo grau de jurisdição:
a) Procurador-Geral de Justiça;
b) Procuradores de Justiça;
2. no primeiro grau de jurisdição:
a) Promotores de Justiça;
b) Promotores de Justiça Substitutos.
§ 1º O Ministério Público tem autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária global e própria.
§ 2º O numerário correspondente às dotações destinadas ao Ministério Público será entregue em quotas segundo a programação financeira do Tesouro.
