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Artigo 289
II - suspensão de certificados, licenças, concessões ou autorizações;
II - suspensão de certificados, licenças ou autorizações; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)
II - suspensão de certificados, de licenças ou de autorizações; (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
III - cassação de certificados, licenças, concessões ou autorizações;
III - cassação de certificados, licenças ou autorizações; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)
III - cassação de certificados, de licenças ou de autorizações; (Redação dada pela Lei nº 14.368, de 2022)
IV - detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;
V - intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 2021)