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Artigo 93
×Conteúdo atualizado em 18/11/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 93. A correspondência transportada por aeronave acidentada deverá ser entregue, o mais rápido possível, à entidade responsável pelo serviço postal, que fará a devida comunicação à autoridade aduaneira mais próxima, no caso de remessas postais internacionais.
Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo
Da Facilitação do Transporte Aéreo
