Art. 5º da Lei nº 7.560/1986

Art. 5º Os recursos do Funcab serão destinados:             (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

Art. 5^o  Os recursos do Funad serão destinados:                (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

I - aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso ou tráfico de drogas de abuso;

I - aos programas de formação profissional sobre educação, prevenção, tratamento, recuperação, repressão, controle e fiscalização do uso e tráfico de drogas;                      (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

II - aos programas de educação preventiva sobre o uso de drogas de abuso;

II - aos programas de educação técnico-científica preventiva sobre o uso de drogas;                    (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

III - aos programas de esclarecimento ao público;

III - aos programas de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária;                (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

IV - às organizações que desenvolvam atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários;

IV - às organizações que desenvolvem atividades específicas de tratamento e recuperação de usuários;                   (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

V - ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícito de drogas e produtos controlados;

V - ao reaparelhamento e custeio das atividades de fiscalização, controle e repressão ao uso e tráfico ilícitos de drogas e produtos controlados;                  (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

VI - ao pagamento das cotas de participação a que o Brasil esteja obrigado como membro de organismos internacionais ou regionais que se dediquem às questões de drogas de abusos;

VI - ao pagamento das cotas de participação a que o Brasil esteja obrigado como membro de organismos internacionais ou regionais que se dediquem às questões de drogas;                 (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

VII - à participação de representantes e delegados em eventos realizados no Brasil ou no exterior que versam sobre drogas e nos quais o Brasil tenha de se fazer representar;

VII - aos custos de sua própria gestão.                  (Redação dada pela Lei nº 8.764, de 1993).

VII - aos custos de sua própria gestão e para o custeio de despesas decorrentes do cumprimento de atribuições da SENAD;                (Redação dada  pela Lei nº 9.804, de 1999).

VIII - aos custos de sua própria gestão.

VIII - ao pagamento do resgate dos certificados de emissão do Tesouro Nacional que caucionaram recursos transferidos para a conta do FUNAD;                  (Incluído pela Lei nº 9.804, de 1999).

IX - ao custeio das despesas relativas ao cumprimento das atribuições e às ações do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, no combate aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, previstos na Lei n^o 9.613, de 1998, até o limite da disponibilidade da receita decorrente do inciso VI do art. 2^o.               (Incluído pela Lei nº 9.804, de 1999).

X - às entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).                (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

Parágrafo único. Quarenta por cento dos recursos do Funcab de que trata o inciso III do art. 2º desta lei serão destinados à Polícia Federal e a convênios com a polícia estadual responsável pela investigação que deu origem à decretação do procedimento.                  (Incluído pela Lei nº 8.764, de 1993).

Parágrafo único.  Observado o limite de quarenta por cento, e mediante convênios, serão destinados à Polícia Federal e às Polícias dos Estados e do Distrito Federal, responsáveis pela apreensão a que se refere o art. 4^o, no mínimo vinte por cento dos recursos provenientes da alienação dos respectivos bens.              (Redação dada  pela Lei nº 9.804, de 1999).            (Revogado pela Medida Provisória nº 885, de 2019)            (Revogado pela Lei nº 13.866, de 2019)

§ 1º  Serão disponibilizados para as polícias estaduais e distrital, responsáveis pela apreensão a que se refere o art. 4º, percentual de vinte a quarenta por cento dos recursos provenientes da alienação dos respectivos bens, a título de transferência voluntária, desde que:                    (Incluído pela Medida Provisória nº 885, de 2019)

Art. 5^o-A.  A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), poderá financiar projetos das entidades do Sinase desde que:           (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

I - o ente federado de vinculação da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado;                 (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

II - as entidades governamentais e não governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham participado da avaliação nacional do atendimento socioeducativo;                (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

III - o projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Política Nacional sobre Drogas e legislação específica.                (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

Art. 5º-B. A Senad, órgão gestor do Funad, fica autorizada a financiar políticas públicas destinadas às ações e atividades desenvolvidas pelas comunidades terapêuticas acolhedoras referidas no art. 26-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.     (Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019)

Conteudo atualizado em 18/05/2021