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Art. 2º da Lei nº 7.557/1986




Leis Ordinárias - 7.557, de 19.12.86 - Dispõe sobre a criação, transformação e transposição de cargos nos Quadros Permanentes das Secretarias do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar e dá outras providências.




Artigo 2