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Artigo 4
§ 1º A critério do CONSIDER, as empresas beneficiárias poderão ser autorizadas a aplicar as importâncias a que refere este artigo na subscrição de ações do capital social de outras empresas siderúrgicas.
§ 2º A aplicação de que trata este artigo, em relação às quantias depositadas até 31 de dezembro de cada ano, far-se-á o último dia do segundo ano subseqüente.
§ 3º As importâncias depositadas, cuja aplicação não se tenha efetivado nas condições deste artigo, serão transferidas pelo Banco do Brasil S.A à conta da Receita da União, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 4º O Ministro da Fazenda, em caráter excepcional, poderá prorrogar, por até 2 (dois) anos, o prazo previsto no § 2º deste artigo, quando se tratar de projeto próprio de expansão.
