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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 21/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Aeronáutica o crédito especial, até o limite de CZ$1.050.000,00 (um milhão e cinqüenta mil cruzados), para atender à seguinte programação:
CZ$1,00
| 1200 - Ministério da Aeronáutica | 1.050.000 |
| 1201 - Ministério da Aeronáutica | 1.050.000 |
| 1201.06260212.122 - Manutenção dos Serviços Administrativos | 1.050.000 |
| 3192 - Despesas de Exercícios Anteriores | 1.050.000 |
