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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 16/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Almir Pazzianotto Pinto
Brasília, 2 de outubro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEYAlmir Pazzianotto Pinto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.10.1986
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