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Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 04/12/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.9.1986
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