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Art. 5º da Lei nº 7.530/1986




Leis Ordinárias - 7.530, de 29.8.86 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Amapá.




Artigo 5



Art. 5º (Vetado).


Conteudo atualizado em 04/12/2023