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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 31/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Henrique Saboia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima
Brasília, 17 de julho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEYHenrique Saboia
Leônidas Pires Gonçalves
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1986
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