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Art. 5º da Lei nº 7.519/1986

Leis Ordinárias - 7.519, de 14.7.86 - Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre microempresa, isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


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Artigo 5

Art. 5º O enquadramento da pessoa jurídica ou firma individual no regime de microempresa dependerá de comunicação da interessada, conforme dispuser o Regulamento, do qual constarão:

I - seu nome e sua identificação, bem assim os nomes e as identificações dos respectivos sócios ou titular;

II - seu número de inscrição no cadastro do ICM ou do ISS;

III - cópia do seu registro especial de microempresa;

IV - declaração expressa de todos os seus sócios ou do seu titular de que a receita bruta do ano anterior não excedeu o limite fixado no artigo 2º e de que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 4º.


Conteudo atualizado em 19/09/2023