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Art. 6º da Lei nº 7.519/1986

Leis Ordinárias - 7.519, de 14.7.86 - Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, sobre microempresa, isenções do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias o do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.


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Artigo 6

Art. 6º A pessoa jurídica e a firma individual em constituição poderão também enquadrar-se no regime de microempresa, desde que os sócios ou o titular declarem que a receita bruta proporcional prevista para o ano em curso não excederá o limite fixado, conforme o caso, no artigo 3º, bem assim que não se enquadram em nenhuma das hipóteses de exclusão prevista no artigo 4º.

CAPÍTULO III

Das Isenções Concedidas às Microempresas


Conteudo atualizado em 19/09/2023