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Art. 2º da Lei nº 7.510/1986




Leis Ordinárias - 7.510, de 5.7.86 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, com as alterações posteriores, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Mensagem de veto




Artigo 2