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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 06/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério das Minas e Energia, em favor da Secretaria-Geral, o crédito especial até o limite de Cz$16.608.000.000,00 (dezesseis bilhões, seiscentos e oito milhões de cruzados), destinado ao atendimento do Plano de Recuperação do Setor de Energia Elétrica - PRS, de acordo com a seguinte programação:
| CZ$1,00 | ||
| 2200 | - Ministério das Minas e Energia | 16.608.000.000 |
| 2202 | - Secretaria-Geral | 16.608.000.000 |
| 2202.09510355.464 | - Participação da União no Capital da Centrais Elétricas Brasileiras S/A | 16.608.000.000 |