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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 25/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Para atender às despesas decorrentes do disposto nesta lei, é o Poder Executivo autorizado a abrir, à conta de Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, o crédito especial até o limite de Cz$1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzados):
| Cz$ | ||
| 280 | Encargos Gerais da União | 1.500.000.000,00 |
| 2802 | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR | 1.500.000.000,00 |
| 2802.03150317.577 | Apoio à Produção nacional do leite | 1.500.000.000,00 |
Parágrafo único. A abertura de crédito especial a que se refere este artigo far-se-á à contar de anulação de dotações constantes do Orçamento Geral da União, aprovado pela Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985.
