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Artigo 64
×Conteúdo atualizado em 13/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 64. As promoções de Oficiais de Chancelaria far-se-ão por merecimento e por antigüidade, em iguais proporções.(Revogado pela Lei nº 9.888, de 1999)
CAPÍTULO V
(Regulamento, no âmbito do Ministério da Aeronáutica)
(Regulamento, no âmbito do Ministério do Exército)
DOS AUXILIARES LOCAIS
