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Art. 2º da Lei nº 7.487/1986




Leis Ordinárias - 7.487, de 10.6.86 - Dá nova redação ao art. 14 do Decreto-lei nº 538, de 7 de julho de 1938, que organiza o Conselho Nacional do Petróleo, define suas atribuições e dá outras providências.




Artigo 2