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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 21/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 51. ..................... ................................................
1º ..................... ................................................
I - em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso;
Art. 53. ..................... ................................................
1º ..................... ................................................
I - vencimentos, constituídos de soldo e gratificações;