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Artigo 35
×Conteúdo atualizado em 03/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 35 As alterações de jurisdição decorrentes da criação de novas Juntas de Conciliação e julgamento, prevista nesta Lei, processar-se-ão à medida em que se instalarem tais órgãos.
Parágrafo único - Até a data da efetiva Instalação de cada Junta de Conciliação e Julgamento ora criada, fica mantida a atual competência dos Juizes de Direito das respectivas áreas de jurisdição, por força dos arts. 668 e 669, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
