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Art. 7º da Lei nº 7.454/1985

Leis Ordinárias - 7.454 de 30.12.85 - Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.


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Artigo 7

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 21/09/2023