Leis Ordinárias - 7.454 de 30.12.85 - Altera dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e dá outras providências.
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Artigo 8
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conteudo atualizado em 21/09/2023
Brasília, em 30 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Este texto não substitui o Publicado no DOU de 31.12.1985
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Conteudo atualizado em 21/09/2023


