Art. 5º da Lei nº 7.426/1985: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.426, de 17.12.85 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1986.

Artigo 5

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Art. 5º - A despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no anexo II da presente Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:

1. DESPESA POR FUNÇÃO	Em Cr$1.000
LEGISLAÇÃO	Cr$ 69.051.030
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	Cr$ 689.330.810
AGRICULTURA	Cr$ 109.896.082
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA	Cr$ 759.502.169
DESENVOLVIMENTO REGIONAL	Cr$ 448.768.700
EDUCAÇÃO E CULTURA	Cr$1.946.713.448
HABITAÇÃO E URBANISMO	Cr$ 232.242.091
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	Cr$ 19.794.279
SAÚDE E SANEAMENTO	Cr$1.862.552.234
TRABALHO	Cr$ 1.626.274
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	Cr$ 506.507.985
TRANSPORTE	Cr$ 95.608.853
SUBTOTAL	Cr$6.741.593.955
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	Cr$ 66.982.194
TOTAL	Cr$6.808.576.149
2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	Em Cr$1.000
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL	Cr$ 69.051.030
GABINETE DO GOVERNADOR	Cr$ 33.695.132
DEPARTAMENTO DE TURISMO	Cr$ 19.574.199
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTE E RECREAÇÃO	Cr$ 19.769.491
PROCURADORIA GERAL	Cr$ 39.152.914
SECRETARIA DO GOVERNO	Cr$ 65.364.894
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE	Cr$ 10.227.896
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA	Cr$ 18.723.660
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA	Cr$ 28.796.675
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA	Cr$ 6.234.468
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO	Cr$ 11.640.511
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA	Cr$ 11.078.139
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO	Cr$ 13.194.853
ADMINISTRAÇÃO DE CEILÂNDIA	Cr$ 17.728.792
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	Cr$ 365.958.177
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS	Cr$ 20.046.063
SECRETARIA DE FINANÇAS	Cr$ 675.161.279
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA	Cr$1.918.992.683
ARQUIVO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL	Cr$ 5.215.836
SECRETARIA DE SAÚDE	Cr$1.827.482.633
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL	Cr$ 31.269.601
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS	Cr$ 148.503.564
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS	Cr$ 125.086.380
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS	Cr$ 106.639.242
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA	Cr$ 11.921.120
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA	Cr$ 104.873.469
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO	Cr$ 110.116.162
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA	Cr$ 372.290.491
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL	Cr$ 363.286.656
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL	Cr$ 190.517.945
SUBTOTAL	Cr$6.741.593.955
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	Cr$ 66.982.194
TOTAL	Cr$6.808.576.149

Conteudo atualizado em 13/06/2021