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Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 26/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei vigorarão a partir da publicação do ato que transpuser o cargo ou emprego para a Categoria Funcional de Técnico de Estradas, correndo a despesa respectiva à conta dos recursos orçamentários próprios do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER.
