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Artigo 12
×Conteúdo atualizado em 19/10/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário. (Renumerado do art . 13, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
Brasília, em 16 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Affonso Camargo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1985
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