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Art. 3º da Lei nº 7.403/1985

Leis Ordinárias - 7.403, de 5.11.85 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério do Interior, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Antenor Navarro, no Estado da Paraíba.


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Artigo 3

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 22/09/2023