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Artigo 19
×Conteúdo atualizado em 19/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário.
Almir Pazzianotto
Brasília, 29 de outubro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEYAlmir Pazzianotto
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.10.1995