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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 17/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Sayad
Aluízio Alves
Brasília, em 30 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEYJoão Sayad
Aluízio Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.1985
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