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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 19/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
ULYSSES GUIMARÃES
Fernando Lyra
Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.1985
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