Art. 1º da Lei nº 7.349/1985: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.349, de 22.7.85 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Educação crédito especial até o limite de Cr$32.332.200.000 (trinta e dois bilhões, trezentos e trinta e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para o fim que especifica.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 09/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, crédito especial até o limite de Cr$32.332.200.000 (trinta e dois bilhões, trezentos e trinta e dois milhões e duzentos mil cruzeiros), para atender ao seguinte programa de trabalho:

		Cr$1.000
1500 -	MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO	32.332.200
1503 -	Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas
1503.08080312.818 -	Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação	5.262.000
1503.08421882.818 -	Atividades a cargo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação	27.070.200

Conteudo atualizado em 09/04/2022