Leis Ordinárias - 7.348, de 24.7.85 - Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Artigo 1
Art. 1º Anualmente, a União aplicará nunca menos de 13% (treze por cento), e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino (§ 4º do art. 176 da Constituição Federal).
Conteudo atualizado em 16/09/2023
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