Leis Ordinárias - 7.348, de 24.7.85 - Dispõe sobre a execução do § 4º do art. 176 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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Artigo 2
Art. 2º Os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, resultantes da aplicação dos percentuais estabelecidos no § 4º do art. 176 da Constituição Federal, visam a assegurar preferencialmente o cumprimento do preceito da escolarização obrigatória e garantir:
Conteudo atualizado em 16/09/2023
a) as mais amplas oportunidades educacionais, proporcionando-se a todos o acesso à escola e permanência nos estudos;
b) a melhoria crescente da qualidade do ensino;
c) o desenvolvimento da pesquisa educacional;
d) o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
e) o progresso quantitativo e qualitativo dos serviços de educação;
f) o estímulo à educação e a justa distribuição de seus benefícios.
Conteudo atualizado em 16/09/2023


