Art. 5º da Lei nº 7.332: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.332, de 1º.7.85 - Estabelece normas para a realização de eleições em 1985, dispõe sobre o alistamento eleitoral e o voto do analfabeto e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º - Constituirão a Convenção Municipal Partidária para escolha, por voto direto e secreto, dos candidatos:

a) nos municípios com menos que 1 (um) milhão de habitantes, segundo o censo de 1980:

I - os membros do Diretório Municipal;

II - os vereadores, deputados e senadores com domicílio eleitoral no município;

III - os membros do Diretório Regional com domicílio eleitoral no município na data em que foram eleitos;

IV - os delegados do município Convenção Regional;

V - 2 (dois) representantes de cada Diretório Distrital organizado;

VI - 1 (um) representante de cada departamento existente;

b) nos municípios com mais de 1 (um) milhão de habitantes:

I - os membros dos Diretórios de unidades administrativas ou zonas eleitorais;

II - os vereadores, deputados e senadores com domicílio eleitoral no município;

III - os membros do Diretório Regional com domicílio eleitoral no município, na data em que foram eleitos;

IV - os delegados dos Diretórios e unidades administrativas ou zonas eleitorais.

Parágrafo único - Nas convenções previstas neste artigo haverá a presença de observador da Justiça Eleitoral, nos termos da legislação vigente.

Conteudo atualizado em 27/05/2021