Art. 1º da Lei nº 7.315/1985: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.315, de 24.5.85 - Autoriza a desapropriação de ações das companhias que menciona e a abertura de crédito especial de até Cr$900.000.000.000 (novecentos bilhões de cruzeiros) e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar as ações representativas do capital das seguintes companhias sob intervenção (VETADO) procedidas pelo Banco Central do Brasil, previstas na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974:

I - CONGLOMERADO SUL BRASILEIRO:

a) Banco Sul Brasileiro S/A - sob intervenção;

b) Banco Investimento Sul Brasileiro S/A sob intervenção;

c) Sul Brasileiro Crédito, Financiamento e Investimento S/A - sob intervenção;

d) Sul Brasileiro S/A Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio - sob intervenção;

e) Sul Brasileiro S/A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários - sob intervenção;

f) (VETADO);

g) (VETADO);

II - CONGLOMERADO HABITASUL:

a) Banco Habitasul S/A - sob intervenção;

b) Habitasul Corretora de Títulos, e Valores Mobiliários S/A - sob intervenção;

c) Habitasul Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - sob intervenção;

d) Habitasul Leasing S/A arrendamento mercantil sob intervenção;

e) (VETADO).

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