- Voltar Navegação
- 7.318 de 5.6.85
- 7.317, de 28.5.85
- 7.316, de 28.5.85
- 7.315, de 24.5.85
- 7.314, de 23.5.85
- 7.313, de 17.5.85
- 7.312, de 16.5.85
- 7.311, de 8.5.85
- 7.310, de 2.5.85
- 7.309, de 22.4.85
- 7.308, de 15.4.85
- 7.307, de 9.4.85
- 7.306, de 9.4.85
- 7.305, de 2.4.85
- 7.304, de 1º.4.85
- 7.303, de 1º.4.85
- 7.302, de 29.3.85
- 7.301, de 29.3.85
- 7.300, de 27.3.85
- 7.299, de 14.3.85
- 7.298 de 28.12.84
- 7.297, de 20.12.84
- 7.296, de 20.12.84
- 7.295, de 19.12.84
- 7.294, de 19.12.84
| Presidência da República |
LEI No 7.314, DE 23 DE MAIO DE 1985.
| Dispõe sobre o vencimento e vantagens dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos e respectiva representação dos cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal são os constantes da Tabela anexa, mantidos os atuais direitos e vantagens.
Art. 2º É acrescida de 30 (trinta) pontos percentuais a gratificação de desempenho de função essencial à prestação jurisdicional devida aos membros do Ministério Público de que trata o art. 1º.
Art. 3º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá à conta das dotações consignadas no Orçamento do Distrito Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 14 (quatorze) de março de 1985.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de maio de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.1985
(Anexo a Lei nº 7.314, de 23 de maio de 1985).
TABELA A QUE SE REFERE O ART. 1º
| CARGO | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO |
| Cr$ | ||
| Procurador-Geral | 2.307.656 | 80% |
| Procurador | 1.535.961 | 70% |
Conteudo atualizado em 18/12/2021
