- Voltar Navegação
- 7.318 de 5.6.85
- 7.317, de 28.5.85
- 7.316, de 28.5.85
- 7.315, de 24.5.85
- 7.314, de 23.5.85
- 7.313, de 17.5.85
- 7.312, de 16.5.85
- 7.311, de 8.5.85
- 7.310, de 2.5.85
- 7.309, de 22.4.85
- 7.308, de 15.4.85
- 7.307, de 9.4.85
- 7.306, de 9.4.85
- 7.305, de 2.4.85
- 7.304, de 1º.4.85
- 7.303, de 1º.4.85
- 7.302, de 29.3.85
- 7.301, de 29.3.85
- 7.300, de 27.3.85
- 7.299, de 14.3.85
- 7.298 de 28.12.84
- 7.297, de 20.12.84
- 7.296, de 20.12.84
- 7.295, de 19.12.84
- 7.294, de 19.12.84
| Presidência da República |
LEI No 7.308, DE 15 DE ABRIL DE 1985.
| Exclui o Município de Canoas da relação dos municípios declarados áreas de segurança nacional. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica excluído o Município de Canoas, no Rio Grande do Sul, da relação dos municípios declarados de interesse da segurança nacional, conforme inciso VII do art. 1º da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968.
§ 1º A eleição para Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Canoas será fixada pela Justiça Eleitoral, dentro de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei.
§ 2º Os eleitos tomarão posse imediatamente após a diplomação e seus mandatos findarão em 31 de dezembro de 1988.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 15 de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Fernando Lyra
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.4.1985
Conteudo atualizado em 07/12/2021
