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| Presidência da República |
LEI No 7.304, DE 1º DE ABRIL DE 1985.
| Dispõe sobre a criação do Colégio Agrícola de Garanhuns, no Estado de Pernambuco. |
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Colégio Agrícola de Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
Art. 2º O Colégio Agrícola de Garanhuns funcionará no Aprendizado Agrícola de Santa Rosa.
Art. 3º A instalação do Colégio Agrícola de Garanhuns e o seu funcionamento dar-se-ão a partir do momento em que houver dotação orçamentária própria e suficiente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 1º de abril de 1985; 164º da Independência e 97º da República.
JOSÉ SARNEY
Marco Maciel
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.4.1985
Conteudo atualizado em 13/04/2022
