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Art. 4º da Lei nº 7.298/1984




Leis Ordinárias - 7.298 de 28.12.84 - Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Nacional de Vitivinicultura - CONAVIN, dispõe sobre o Plano Nacional da Vitivinicultura, o seguro e o preço mínimo da uva, e dá outras providências.




Artigo 4