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Art. 46 da Lei nº 7.289/1984

Leis Ordinárias - 7.289, de 18.12.84 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.


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Artigo 46

Art. 46 - Aplicam-se, no que couber, aos policiais-militares, as disposições estabelecidas na Legislação Penal Militar.

SEÇÃO III

Das Transgressões Disciplinares


Conteudo atualizado em 09/09/2021