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Art. 47 da Lei nº 7.289/1984

Leis Ordinárias - 7.289, de 18.12.84 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.


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Artigo 47

Art. 47 - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará as transgressões e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação das penas disciplinares, a classificação do comportamento do policial-militar e a interposição de recursos contra as penas disciplinares.

§ 1º - A pena disciplinar de detenção ou prisão não pode ultrapassar de trinta dias.

§ 2º - A Praça Especial aplicam-se, também, as disposições disciplinares previstas no regulamento do estabelecimento do ensino onde estiver matriculada.

SEÇÃO IV

Dos Conselhos de Justificação e Disciplina


Conteudo atualizado em 09/09/2021