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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 19/11/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º - Fica concedida a MARCELLE JAULENT DOS REIS (BEATRIX REYNAL) uma pensão especial, mensal, no valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos vigentes no País.
Parágrafo único - Essa pensão não se estenderá a descendentes ou a eventuais herdeiros da beneficiada.