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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 11/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Saúde, o crédito especial até o limite de Cr$3.404.505.000 (três bilhões, quatrocentos e quatro milhões, quinhentos e cinco mil cruzeiros) para atender ao seguinte programa de trabalho:
| 2500 | - Ministério da Saúde | Cr$1.000 |
| 2517 | - Secretaria Nacional de Programas Especiais de Saúde | 3.404.505 |
| - Obras de recuperação física de Unidades do Centro Psiquiátrico Pedro II | 3.404.505 |
