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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 07/07/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º - O pedido de auxílio que for feito, sem que haja real ameaça de perigo da vida humana, obrigará a indenização dos recursos empregados no atendimento daquela solicitação.
