Art. 1º da Lei nº 7.247/1984: texto atualizado

Leis Ordinárias - 7.247, de 13.11.84 - Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, os seguintes cargos:

I - no Grupo Atividades de Apoio Judiciário, código TRT-3-AJ-020, 124 (cento e vinte e quatro) de Técnico Judiciário, TRT-3-AJ-021; 41 (quarenta e um) de Oficial de Justiça Avaliador, TRT-3-AJ-022; 172 (cento e setenta e dois) de Auxiliar Judiciário, TRT-3-AJ-023; 22 (vinte e dois) de agente de Segurança Judiciária, TRT-3-AJ-024; e 94 (noventa e quatro) de Atendente Judiciário, TRT-3-AJ-025;

II - no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, código TRT-3-NS-900, 2 (dois) de Médico, TRT-3-NS-901; 2 (dois) de Psicólogo, TRT-3-NS-907; 2 (dois) de Odontólogo, TRT-3-NS-909; 1 (um) de Engenheiro, TRT-3-NS-916; 5 (cinco) de Técnico de Administração, TRT-3-NS-923; 2 (dois) de Contador, TRT-3-NS-924; e 2 (dois) de Assistente Social, TRT-3-NS-930;

III - no Grupo Outras Atividades de Nível Médio, código TRT-3-NM-1000, 2 (dois) de Auxiliar de Enfermagem, TRT-3-NM-1001, 3 (três) de Técnico de Contabilidade, TRT-3-NM-1042; e 4 (quatro)de Telefonista, TRT-3-NM-1044;

IV - no Grupo Artesanato, código TRT-3-Art. 700, 2 (dois) de Artífice de Mecânica, TRT-3-Art. 702; 2 (dois) de Artífice de Eletricidade e Comunicações, TRT-3-Art. 703; 3 (três) de Artífice de Carpintaria e Marcenaria, TRT-3-Art. 704; 2 (dois), de Artífice de Artes Gráficas, TRT-3-Art. 706; e 4 (quatro) de Auxiliar de Artífice, TRT-3-Art. 709.

Parágrafo único - Os cargos a que se refere este artigo serão escalonados pelas classes das respectivas Categorias Funcionais, de acordo com a lotação fixada, observados os critérios legais e regulamentares vigentes.

Conteudo atualizado em 26/09/2023