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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 05/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, o crédito especial de Cr$161.490.000 (cento e sessenta e um milhões, quatrocentos e noventa mil cruzeiros), para atender despesas com a aquisição de um imóvel destinado às Sede e à Zonas Eleitorais na Capital daquele Estado, como segue:
| Cr$ 1.000 | ||
| 0700 | - JUSTIÇA ELEITORAL | 161.490 |
| 0721 | - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina | 161.490 |
| 02040253.165- | - Edifício Sede do Tribunal em Florianópolis | 161.490 |
