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Artigo 40
×Conteúdo atualizado em 28/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ordinário competente.
Art. 40. A execução da sentença será processada no juízo competente para o processo do conhecimento, aplicando-se as normas do Código de Processo Civil. (Redação dada pela lei nº 8.640, de 1993)
XIV
DO RECURSO
