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Art. 10 da Lei nº 7.231/1984

Leis Ordinárias - 7.231, de 23.10.84 - Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA e da outras providências.


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Artigo 10

Art. 10 - O Poder Executivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, regulamentará a aplicação desta Lei.


Conteudo atualizado em 29/09/2023