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Art. 11 da Lei nº 7.231/1984

Leis Ordinárias - 7.231, de 23.10.84 - Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA e da outras providências.


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Artigo 11

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 29/09/2023